Quem tem direito

Podem participar do Devolve ICMS os responsáveis familiares inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo nacional.

Além desse requisito, é necessário que a família seja beneficiária do programa Bolsa Família ou que o responsável familiar tenha integrante matriculado no ensino médio regular da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul.

Também é necessário que o responsável familiar tenha domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e mantenha seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo e em situação regular.

Lembrando que, o CadÚnico é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode tentar participar de vários programas sociais. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre seu cadastro atualizado.