Quem tem direito

Tem direito a participar do Devolve-ICMS o responsável familiar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) que possuí renda mensal declarada de até três salários mínimos (nacionais) ou renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo (nacional).

Outro requisito é receber o benefício do Bolsa Família ou que o responsável possua um familiar matriculado no ensino médio regular, em escola da rede pública estadual deste Estado.

Além disso, é necessário que o responsável familiar seja domicílio neste Estado e mantenha o Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ativo e regular.