O que é o Devolve ICMS

O Programa DEVOLVE-ICMS foi criado no ano de 2021 para combater a regressividade tributária existente na tributação sobre o consumo, especificadamente em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para compreensão, a Regressividade tributária ocorre quando um tributo não considera a capacidade econômica das pessoas ou famílias e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda.

Mas, com este Programa, o Estado do RS reverte está lógica, pois, reembolsa, de forma parcial ou total, o montante que uma pessoa de baixo poder aquisitivo gastou de ICMS, nas aquisições para consumo.

Responsáveis familiares que se enquadram nos requisitos do Programa recebem uma parcela fixa estimada + uma parcela variável, de acordo com a renda e o consumo real, quando inclui o CPF nos documentos fiscais.

A medida incentiva, também, a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado e maior é o retorno para a comunidade.

O Devolve-ICMS é viabilizado por meio de recursos próprios do Estado do Rio Grande do Sul.

Acompanhe na área de transparência aqui do site a quantidade de pessoas beneficiadas e os valores repassados.

 Ajude a fazer crescer essa ideia; Peça sempre a Nota Fiscal.