Legislação

Lei Estadual Nº 15.576/2020

Norma que institui o Programa DEVOLVE-ICMS.

Decreto Estadual nº 56.145/2021

Norma que regulamenta o Programa DEVOLVE-ICMS

Instrução Normativa DRP Nº 045/98

TÍTULO V, Capítulo XVI - DO PROGRAMA DEVOLVE - ICMS 

Norma que orienta a aplicação do Programa DEVOLVE-ICMS

As normas citadas acima podem ser encontradas em:

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Home.aspx