Documentação técnica

Nota Técnica

Explicação teórica detalhada da apuração do benefício: Clique aqui!

Relatórios Trimestrais

Visão analítica textual e gráfica dos últimos pagamentos:

• Outubro/2025 (ref. 3º Trimestre/2025) (.pdf 1,07 MBytes) 
• Janeiro/2026 (ref. 4º Trimestre/2025) (.pdf 1,11 MBytes) 
• abril/2026 (ref. 1º Trimestre/2026) (.pdf 1,12 MBytes)
• julho/2026 (ref. 2º Trimestre/2026) (.pdf 1,12 MBytes)

Estudos

Principais publicações acadêmicas:

• Refund of Consumption Tax to Low-Income People: Impact Assessment Using Difference-in-Differences, 2023. (English): Clique aqui!

• VAT Cashback Programs in Practice : The Case of Devolve-ICMS in Rio Grande do Sul, Brazil, 2025. (English): Clique aqui!

• Leveraging Digital Public Infrastructure for Payment Delivery and Inclusion: Insights from a Personalized VAT Cashback Program in Brazil, 2026. (English): Clique aqui!

Simulador MECI

Ferramenta que auxilia a simulação de efeitos socioeconômicos, com base em microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017-2018) do IBGE: Clique aqui!